IDOSOS COM 60 ANOS TERÃO GRATUIDADE NOS TRANSPORTES INTERMUNICIPAIS

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Proposta do deputado Marcus Vinícius Neskau que tinha como objetivo adequar o benefício à faixa etária estabelecida pelo Estatuto do Idoso foi anexada a projeto de lei de tema similar que será promulgado pela Alerj após parlamentares derrubarem o veto do governador

Todas as leis em vigor no estado do Rio de Janeiro voltadas ao idoso, que tenham como referência a idade de 65 anos, serão alteradas para se adequar ao Estatuto do Idoso que estabelece como idoso todo cidadão com idade igual ou superior a 60 anos. A determinação é do projeto 3.150/14, que englobou o projeto 661/15 do deputado Marcus Vinícius Neskau (PTB), que pedia a redução na idade para a obtenção da gratuidade nos transportes intermunicipais. “O Estatuto vigora desde 2003 e será uma grande conquista para os idosos que finalmente possam fazer valer todos os direitos garantidos a eles nas leis em vigor”, afirmou o deputado Marcus Vinícius, ressaltando que essas garantias não valem apenas para o transporte público.

O projeto havia sido aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio (Alerj), mas foi vetado pelo governador Pezão. Nesta terça (13/03), os parlamentares derrubaram o veto e a lei será promulgada pela Casa. Assim que for aplicada, as pessoas com idade igual ou superior a 60 anos também terão direitos em leis como a que estabelece prazo máximo de 30 dias para despacho em qualquer processo da administração pública do estado; a que garante desconto nos ingressos para espetáculos realizados em salas de propriedade do estado e em salas de cinema, museus e casas de cultura estaduais; gratuidade na entrada de estádios e ginásios esportivos oficiais; assim como atendimento prioritário nos órgãos da administração direta e indireta, em agências bancárias, e supermercados, como também no embarque e desembarque de coletivos.

Os idosos também possuem preferência na tramitação de procedimentos judiciais; podem pedir para motoristas de ônibus intermunicipais para parar fora do ponto e possuem isenção do pagamento de taxas estaduais relativas à renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), entre outros.

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