DEPUTADO QUER ESTENDER GRATUIDADE NOS ÔNIBUS PARA OS QUE TEM 60 ANOS

A Lei 7.916/18 promulgada pela Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) estendeu alguns direitos que valiam para idosos a partir de 65 anos àqueles acima de 60, mas NÃO a gratuidade em transporte intermunicipal. A única isenção em transporte citada na lei em questão faz referência a uma norma que trata de micro-ônibus (3.357/00) – e que está revogada. “Por um erro, a lei menciona uma outra lei que não está em vigor. Ou seja, a única gratuidade em ônibus intermunicipal que está valendo é aquela para idosos acima de 65 anos, garantida no Estatuto de Idoso”, explicou o deputado Marcus Vinícius Neskau (PTB), que deu entrada em outro projeto de lei para tentar garantir essa isenção aos idosos acima de 60.

O parlamentar já havia apresentado uma proposta legislativa (PL 661/15) que tratava exclusivamente da gratuidade em qualquer tipo de ônibus intermunicipal, mas ao passar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Alerj, foi anexada a um outro projeto que já tramitava tratando de tema semelhante – o que virou lei. No entanto, durante sua passagem pelas comissões do Poder Legislativo e votação em plenário, os deputados modificaram o texto e derrubaram esse pedido. Agora, o deputado Marcus Vinícius Neskau (PTB) apresentou novo projeto de lei (3.955/18) para tentar, mais uma vez, garantir esse direito aos idosos acima de 60 anos.

“Reduzir de 65 para 60 anos de idade o acesso à gratuidade no transporte coletivo intermunicipal será uma grande conquista para nossos idosos pois, de todos os benefícios aos idosos, penso que esse seja um dos mais importantes. É uma parcela da população que já tanto contribuiu para o estado, tem altos gastos, inclusive com saúde, e que precisam cada vez mais retornar ao mercado de trabalho. É mais que justo que as empresas que tanto lucram arquem com esse custo – sem repassar aos demais usuários”, ressaltou o deputado Marcus Vinícius, que já recolheu assinaturas e deu entrada em um pedido de regime de urgência, para que o projeto seja votado com agilidade.

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